BASES LEGAIS DA CAMPANHA “5 ANOS DE GARANTIA TEKA”
1. DEFINIÇÕES
A empresa TEKA PORTUGAL, S.A. (doravante, “TEKA”), com o objetivo de promover a venda dos produtos que comercializa, pretende realizar uma campanha denominada “5 ANOS DE GARANTIA”, nos termos e condições descritos nas bases mencionadas abaixo.
2. TEKA
A empresa TEKA PORTUGAL, S.A., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Ílhavo, é a promotora da presente campanha.
Número de Identificação Fiscal: 500133220
Telefone: +351 234 329 500
Fax: +351 234 325 457
E-mail: [email protected]
3. OBJETIVO
O objetivo da campanha é promover a venda de produtos estratégicos Teka aos clientes, oferecendo o prémio detalhado na alínea número seis, aos clientes que cumprem as condições e requisitos estabelecidos nestas bases.
4. DURAÇÃO DA CAMPANHA
A oferta é válida para equipamentos adquiridos de 1 de abril a 31 de julho 2024.
5. ÂMBITO TERRITORIAL
Poderão participar nesta promoção pessoas, com idade superior a 18 anos, que residam em Portugal Continental e Regiões Autónomas (Açores e Madeira).
6. PRODUTO EM CAMPANHA
Na aquisição de qualquer modelo de Forno, Placa e Chaminé decorativa da gama MAESTRO, os clientes que, no prazo de 30 dias, a partir da data da fatura, preencherem o formulário de participação (incluído no site) receberão uma extensão de garantia para 5 anos.
7. MECÂNICA DA CAMPANHA
A campanha estende-se a todos os clientes que adquiram os produtos abrangidos pela promoção, durante o período de validade da mesma e que cumpram os requisitos estabelecidos nestas bases.
Para obter a extensão de garantia, o cliente deverá preencher todos os dados solicitados e enviar o comprovativo de compra (fatura, indicando a data e modelo adquirido) através do formulário de participação que se encontra no site da campanha: www.campanhasteka.pt, que será o único canal para solicitar o prémio.
Não serão aceites como comprovativos de compra, guias de remessa, confirmações de encomenda ou outros documentos.
O cliente deverá preencher todos os campos indicados no site: nome e morada completos, telefone, e-mail, data da compra, modelo adquirido e ponto de venda onde efetuou a compra, anexando a cópia da fatura.
Serão consideradas nulas todas as candidaturas cujos dados que constem do formulário sejam da empresa promotora da campanha ou do ponto de venda.
A TEKA reserva-se o direito de realizar todas as verificações necessárias para constatar a autenticidade da fatura de compra e averiguar a veracidade dos dados fornecidos pelo cliente.
8. ENTREGA DE PRÉMIOS
Quando a candidatura for validada, a TEKA enviará o certificado de extensão de garantia para o endereço de e-mail fornecido pelo cliente no formulário de participação.
A TEKA não garante o envio do certificado numa data específica, embora se estime que seja enviado, no máximo, durante o mês seguinte, após a validação das informações do cliente e do comprovativo de compra.
O prémio não estará sujeito a alteração ou compensação.
9. LIMITAÇÕES
É permitido apenas uma extensão de garantia por cada artigo adquirido.
O formulário de participação, submetido através do site, será considerado como único meio de candidatura. Qualquer participação recebida através de um canal diferente será anulada.
A participação na campanha é gratuita e voluntária. Nenhum encargo adicional será cobrado para a obtenção do prémio.
Esta campanha destina-se exclusivamente a clientes finais. Não poderão participar na campanha os intervenientes da sua organização, colaboradores ou fornecedores da TEKA.
A aceitação expressa das bases legais é necessária para a participação na campanha e obtenção do prémio. O não cumprimento desta condição, por parte do cliente, implicará o cancelamento automático da sua participação e, como consequência, a TEKA ficará exonerada de quaisquer obrigações contratadas com o referido cliente.
O incumprimento, por qualquer cliente, das restantes condições estabelecidas nestas bases legais, resultará no cancelamento automático da sua participação. Da mesma forma, qualquer indicação falsa, indícios de identidade falsa ou fraude resultará na desqualificação imediata do cliente participante da campanha.
Os clientes participantes com saldo devedor não poderão usufruir da presente campanha até que saldem as suas dívidas.
A participação implica a aceitação das presentes bases legais.
Sem limitar de forma alguma os direitos dos consumidores de acordo com a legislação de consumo em vigor, a TEKA reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as condições da presente campanha, incluindo o seu possível cancelamento, desde que apresente justificação válida, comprometendo-se a comunicar, com antecedência, as novas condições legais ou, se for o caso, o cancelamento definitivo.
A TEKA não se responsabilizará por quaisquer dados de clientes registados que estejam incompletos, incorretos ou inválidos, caso não cumpram alguma das condições estabelecidas, nem será responsável por falhas técnicas do site que possam ocorrer ao processar participações, quando estas aconteçam por motivos não imputáveis à marca.
10. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Em cumprimento do disposto na regulamentação em vigor, informamos que a TEKA PORTUGAL, S.A., com sede em Ílhavo, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados, processa dados pessoais para efeitos de gestão da presente campanha, participação dos clientes e entrega de prémios. Além disso, se o cliente conceder o seu consentimento, marcando a caixa prevista para o efeito, a TEKA tratará os seus dados pessoais para enviar comunicações comerciais, por meios eletrónicos e convencionais. Os dados do cliente serão conservados durante o tempo necessário para a efetivação da entrega do prémio e até que expirem as ações judiciais derivadas da campanha.
O tratamento de dados do cliente para gerir a participação baseia-se no cumprimento da relação contratual, enquanto o envio de comunicações comerciais está abrangido pelo consentimento do cliente, que pode ser retirado a qualquer momento.
A TEKA compromete-se a cumprir as medidas de segurança técnicas e organizacionais, estabelecidas na legislação em vigor, para salvaguardar a privacidade, bem como a confidencialidade dos dados pessoais tratados.
A qualquer momento, o cliente poderá retirar o consentimento prestado e exercer os direitos de acesso, retificação, eliminação, portabilidade ou oposição ao seu tratamento, ao contactar a TEKA PORTUGAL, S.A., enviando um email para [email protected], indicando a referência “DADOS PROTEÇÃO” e o direito que exerce, bem como anexar cópia do seu documento de identificação. Da mesma forma, o cliente poderá registar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, através do endereço www.cnpd.pt, quando considerar que a TEKA violou os direitos que são reconhecidos pela regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados.
Poderá consultar informação adicional sobre a proteção de dados na nossa política de privacidade.
Para mais informações entre em contato connosco.
